Regularizar os assentamentos irregulares no Jd Santa Cecília

A indicação 2137/2024, do vereador Rafa Carvalho solicita a regularização fundiária dos assentamentos irregulares nas Ruas Angelim e Wilson Silva Souza, no Bairro Jardim Santa Cecília.

O objetivo é garantir aos moradores dessas áreas o direito à propriedade regularizada, conforto segurança jurídica, melhorias na infraestrutura e dignidade habitacional. A regularização fundiária impacta diretamente a qualidade de vida das famílias, promovendo a inclusão social e a valorização do bairro.

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